CERTIFICADO E-CNPJ (A1 ou A3  ICP-BRASIL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O processo de autenticação da identidade dos Titulares de Certificado é feito por Agente de Registro (AGR), que faz a checagem mediante a presença física do interessado e dos documentos de identificação originais legalmente aceitos. O Titular do Certificado Digital deverá ter uma conta de e-mail válida para receber as mensagens enviadas pelo sistema da Autoridade Certificadora sobre a validade do certificado. Deverão ser apresentados e validados os seguintes documentos:

DA EMPRESA:

- Original e duas cópias simples do Contrato Social ou duas cópias autenticadas do Contrato Social;

- Duas cópias impressas do Cartão do CNPJ;

- Original e duas cópias de um documento onde conste o Número do CEI: (Cadastro Específico do INSS)

DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

- Duas fotos 3x4 recentes (fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentada cédula de identidade com foto, desde que emitida há no máximo 5 anos da data da validação presencial);

- Original e duas cópias do Documento de Identidade (entende-se por Cédula de Identidade o documento emitido pelas Secretarias de Segurança Pública, Carteiras emitidas pelos órgãos, criados por lei federal, controladores do exercício profissional: Exemplo: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO, etc., Carteira de Habilitação com fotografia ou Passaporte, se estrangeiro);

NOTA: os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo. O documento de identidade plastificado não pode estar re-plastificado ou em mal estado.

- Original e duas cópias do Cadastro de Pessoa Física (CPF)*; 

- Original e duas cópias do Comprovante de Residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias (contas de consumo: luz, água, telefone, gás).

- Original e duas cópias de um documento onde conste o Número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP, ou CI) –este item é opcional, exceto para os casos de emissão de certificados para acesso ao Canal Conectividade Social ICP.

NOTA: procure agrupar na mesma folha seus documentos de identificação do Representante Legal.

O responsável assinará Termo de Titularidade e Responsabilidade do certificado, a ser mantido junto à documentação exigida neste item, e será, para todo o efeito legal, Titular do Certificado emitido. Essa documentação será arquivada separadamente da documentação dos Titulares de Certificados.

A AR valida as informações contidas no Termo de Titularidade ou de Titularidade e Responsabilidade e solicita a assinatura do Titular do Certificado nas duas vias do termo. Em seguida assinam as duas vias, devolve uma das vias ao solicitante e arquiva a outra junto com as cópias dos documentos recebidos.

* Se o número do CPF constar na carteira de habilitação ou na cédula de identidade, não é necessário trazer cópia deste documento.

ATENÇÃO! A presença do Representante Legal da empresa, cadastrado na receita Federal, é uma norma da ICP-brasil, portanto é obrigatória. Faz-se obrigatória, ainda, a presença do(s) sócio(s) ou, no caso de Estatuto Social, de outro(s) membro(s) da Diretoria, nos seguintes casos:

Contrato Social: quando, no item relativo à Administração da empresa, não houver a informação de que os sócios podem assinar e responder pela empresa isoladamente; quando houver a informação de que ambos assinam ou que assinam em conjunto.
Estatuto: quando não houver a informação de que o Diretor-Presidente pode assinar isoladamente; quando estiver descrita a obrigação de assinatura em conjunto com outro(s) membro(s) da Diretoria.

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